Uma das principais reivindicações da ABM no ano de 2014, a extensão dos prazos para encerramento dos lixões, previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), finalmente foi atendida. A pauta estava incluída no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014 que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas e…
O governo Federal editou nesta quarta-feira, 29, a MP 658/14, alterando a lei, que define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Previsto para entrar em vigor 90 dias após sua publicação, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei 13.019/14), agora, só começará a valer…
A Política Nacional de Promoção da Saúde, uma atualização da política lançada em 2006, foi apresentada hoje (28) e está voltada para a diminuição das doenças crônicas. Ela reforça políticas que combatam os fatores de risco para a saúde, como tabagismo, sedentarismo e má alimentação. Ela também prevê o aumento dos investimentos na área de…
O portal Meu Municípios (www.meumunicipio.org.br), criado pela BRAVA e Insper, é um portal público e gratuito que disponibiliza os principais dados referentes ao desempenho das finanças dos municípios brasileiros de forma simples. O projeto tem como objetivo melhorar a apresentação e organização dos dados para auxiliar os gestores públicos em suas análises e tomadas de decisões.…
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O Brasil tem como principal desafio universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico. A meta é que, até 2023, 100% do território nacional seja abastecido por água potável, e até 2033, 92% dos esgotos estejam tratados e 100% dos resíduos sólidos urbanos sejam coletados no País. Quando o assunto é a melhoria das condições…
A secretária da Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria Beatriz Luce, diz que o MEC e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) discutem mais metas intermediárias para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O objetivo é criar mais passos para estimular escolas e governos municipais e…
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( Lei 13.019/2014) entra em vigor no próximo dia 30 de outubro. A medida cria regras para parcerias que envolvem repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. Procedimentos como abertura de chamada pública para escolha das entidades, criação de comissões para avaliar e monitorar…
Nos últimos cinco anos, a capital do Acre, Rio Branco, tem reutilizado uma boa parte do seu lixo na Unidade de Tratamento Resíduos Sólidos (UTRE). Antes da existência da iniciativa, todo o resíduo era direcionado ao lixão que existia na cidade. “Nós tínhamos um lixão a céu aberto que funcionava há 20 anos. Isso causava um grande prejuízo…
Para enfrentar os desafios da gestão racional, integrada e sustentável de suas águas, o Brasil dispõe de um arcabouço legal e institucional que é referência mundial. A Constituição Federal reconhece a água como um bem público e divide entre União e estados as responsabilidades sobre recursos hídricos do País. Como não existem águas de domínio…