O Plenário do Senado analisa, nesta terça-feira (15), a PEC do Simples Municipal (PEC 77/2015), que está pronta para votação em primeiro turno. A PEC do Simples Municipal busca garantir um tratamento diferenciado aos pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam. De…
Foi instalada nesta quarta-feira (9) a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O deputado José Priante (PMDB-PA) foi escolhido presidente do colegiado e a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), vice-presidente. O senador Wellington Fagundes (PR-MT) será o relator. Também foram aprovados o plano de trabalho da comissão e requerimentos para audiências públicas,…
A Receite Federal anunciou nesta segunda-feira (07) iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações tributárias aos contribuintes. Foram apresentadas quatro medidas que fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente…
Os municípios brasileiros e o Distrito Federal têm até o dia 18 de agosto para solicitar adesão ao Programa Criança Feliz. Em todo o país, 2.547 municípios já participam do programa e, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 764 municípios estão aptos a solicitar adesão nesta fase. A nova etapa contempla aqueles municípios que…
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) foi convidada a fazer parte do comitê de seleção de cidades para a Cooperação entre Cidades do Brasil e Europa. A ideia do projeto é selecionar cidades da América Latina para selarem acordos de cooperação em temas de Desenvolvimento Sustentável com cidades da Europa. O prazo para inscrição se…
Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 773/17, que é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016. A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com…
A Comissão de Legislação Participativa debate na terça-feira (8) a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar. A…
A 2ª Edição do Workshop “Parcerias Público-Privadas para Smart Cities” acontecerá no próximo dia 22, na sede da Microsoft Brasil, em São Paulo/SP (Av. das Nações Unidas, 12.901, Torre Norte, 31º Andar), das 9h às 19h. O evento tem apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Frente Parlamentar Mista em Apoio…
Até dia 7 de agosto de 2017, por meio de formulário online, será possível enviar as contribuições para o texto que pretende aperfeiçoar a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). A expectativa é que sejam incorporadas sugestões dos vários atores envolvidos: movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo (federal, estadual e…
A Receita Federal divulgou nesta quarta (02) o balaço das adesões ao Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios (PREM) para débitos relativos às contribuições previdenciárias. No total, protocolaram requerimento de adesão na Receita Federal 1.873 municípios e 9 estados. Deste universo, 1.341 municípios estavam devedores e aderiram a novo parcelamento; os demais (532…