Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 773/17, que é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016. A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com…
A Comissão de Legislação Participativa debate na terça-feira (8) a data limite para municípios brasileiros ajustarem suas guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A lei definiu que até 2016 todos os municípios deveriam estar adaptadas às novas normas trazidas na legislação, no entanto, nem todos os municípios conseguiram se adaptar. A…
A 2ª Edição do Workshop “Parcerias Público-Privadas para Smart Cities” acontecerá no próximo dia 22, na sede da Microsoft Brasil, em São Paulo/SP (Av. das Nações Unidas, 12.901, Torre Norte, 31º Andar), das 9h às 19h. O evento tem apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Frente Parlamentar Mista em Apoio…
Até dia 7 de agosto de 2017, por meio de formulário online, será possível enviar as contribuições para o texto que pretende aperfeiçoar a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). A expectativa é que sejam incorporadas sugestões dos vários atores envolvidos: movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo (federal, estadual e…
A Receita Federal divulgou nesta quarta (02) o balaço das adesões ao Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios (PREM) para débitos relativos às contribuições previdenciárias. No total, protocolaram requerimento de adesão na Receita Federal 1.873 municípios e 9 estados. Deste universo, 1.341 municípios estavam devedores e aderiram a novo parcelamento; os demais (532…
O Encontro Regional de Municípios da Região Centro Oeste teve início nesta manhã em Brasília (DF). Promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) com patrocínio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, a solenidade de abertura contou com as presenças de Eduardo Tadeu Pereira, presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Bernardo Torres,…
Prefeitos de todo o Brasil estiveram reunidos nesta terça-feira (01/08) na sede da Associação Brasileira de Municípios (ABM) para discutir a situação dos municípios neste primeiro ano de gestão. Segundo o presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, a situação descrita pelos prefeitos é muito preocupante. “A crise acaba sempre sendo mais rigorosa para os municípios.…
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) realiza nesta quarta-feira (02) em Brasília (DF) o Encontro Regional de Municípios do Centro Oeste. Previsto para começar às 9h, este será o primeiro de uma série de cinco eventos realizados pela entidade, um em cada região do país. O encontro tem apoio da Associação dos Municípios Adjacentes a…
A parcela de julho da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estará disponível nesta segunda-feira, 31, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Responsável pela transferência dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC,…
Se encerra nesta segunda-feira(31) o prazo para a adesão ao parcelamento especial dos débitos previdenciários de entes federativos, regulamentado pela portaria nº 645, de 16 de junho de 2017. O Distrito Federal, os Estados e municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas devem formalizar o pedido de adesão no Atendimento Residual das unidades da PGFN…