Se encerra nesta segunda-feira(31) o prazo para a adesão ao parcelamento especial dos débitos previdenciários de entes federativos, regulamentado pela portaria nº 645, de 16 de junho de 2017. O Distrito Federal, os Estados e municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas devem formalizar o pedido de adesão no Atendimento Residual das unidades da PGFN…
O prefeito de Bonito de Minas (MG), José Reis Nogueira de Barros, representou a Associação Brasileira de Municípios (ABM) na reunião do Conselho Deliberativo da Sudene (Condel) nesta quinta-feira (27) em Recife (PE). O prefeito reforçou o pedido do governador mineiro, Fernando Pimentel, e lembrou que os critérios usados para mudar o semiárido são de…
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) reúne na próxima semana em Brasília (DF) prefeitos de toda a região Centro Oeste. Este será o primeiro de uma série de cinco encontros regionais que serão realizado pela entidade neste segundo semestre. “Queremos estreitar a relação com os gestores municipais e tratar de temas que estão na ordem…
O governo federal anunciou nesta terça-feira (25) alterações por meio de Medida Provisória na legislação que trata da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que corresponde aos royalties da mineração. A principal mudança é a alteração da base de cálculo da CFEM, que, regra geral, passará de faturamento líquido para receita bruta de venda do…
Considerando a publicação da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que altera o art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (24) a Portaria Nº 494, de 21 de julho de 2017, que fixa novo prazo para conclusão e entrega das…
O Sistema Único de Saúde (SUS) irá qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento de Saúde Bucal em todo o Brasil. A ação possibilitará o custeio de 2.299 novas equipes de Saúde Bucal, o credenciamento de 34 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) e a aquisição de 10 mil cadeiras para consultórios odontológicos, com raio-x, que funcionam nas…
Em decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (19), o governo federal estabeleceu novas regras sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O primeiro edital, já de acordo com as novas regras, será publicado nos próximos dias, para a compra e distribuição em 2019 de material voltado à educação…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6016/16) que autoriza a União a delegar aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d’água sob responsabilidade da União. O projeto será agora analisado pelas comissões de Finanças…
Os municípios tem até 30 de setembro para realizar a prestação de contas dos recursos destinados ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) da edição de 2014 nas modalidades Urbano e Campo – Saberes da Terra. Segundo o Ministério da Educação o objetivo é permitir os municípios concluam as ações do programa utilizando os…
A entrada em vigor da nova Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) deve garantir uma melhor distribuição entre os municípios brasileiros dos mais de R$ 6 bilhões arrecadados por empresas de administração de cartões, leasing e planos de saúde. A nova lei determina que o ISS sobre estes serviços deve ser cobrado onde o serviço…