A Lei de Improbidade Administrativa foi editada há quase 29 anos em meio às denúncias de corrupção que envolviam o governo Collor. É uma lei importante, cujo objetivo central é punir a desonestidade dos gestores públicos, o enriquecimento ilícito e os danos ao patrimônio público. Entre 2009 e 2018, segundo o Conselho Nacional de Justiça, houve 18,7…
Os 5570 municípios brasileiros terão um aporte adicional da ordem de R$ 909 milhões. O recurso será para aplicação na Atenção Primária à Saúde para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da Covid-19. O repasse será transferido em parcela única. O valor está definido pela Portaria GM/MS Nº 894, DE 11…
O Ministério da Economia tem até o próximo dia 30 de maio para divulgar os beneficiários das emendas individuais indicadas pelos deputados e senadores, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP), na Plataforma + Brasil. A orientação foi confirmada pelo Comunicado nº 11/2021 – Cronograma para Execução das Emendas Individuais…
GUIA IAB PARA AGENDA 2030 RECEBEU MAIS DE 100 INSCRIÇÕES A 2º Edição do Guia IAB para Agenda 2030 recebeu 113 projetos arquitetônicos/planos urbanísticos. Mesmo com o período curto o total foi considerado positivo. O material terá seu lançamento realizado durante o 27º Congresso União Internacional dos Arquitetos (UIA) 2021. Os projetos serão avaliados nas próximas…
A 1° cota de maio (dia 10) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representou repasse bruto liquido de aproximadamente R$ 7,2 bilhões às cidades brasileiras, crescimento nominal de 70% aproximadamente, em relação a parcela do mesmo período do ano passado, que ficou em torno de R$ 4,2 bilhões, conforme comunicado da Secretaria do Tesouro…
Em um período de restrição orçamentária, a procura por recursos para a realização e aperfeiçoamento das políticas públicas nos municípios, em outras esferas de governo e agências de desenvolvimento, tornou-se uma alternativa importante. As fontes de crédito estão disponíveis e acessíveis, exigindo, porém, organização técnica mínima das prefeituras para ampliar a capacidade financeira necessária para…
O Governo Federal editou Medida Provisória (MP) que reestabeleceu as regras mais flexíveis para a contratação de bens e serviços. O procedimento está direcionado especificamente para dar suporte às ações de enfrentamento a pandemia em saúde pública. A MP 1047/21 entrou em vigor no dia 4 de maio. Os órgãos públicos, de todos os entes…
Atendendo uma demanda da Associação Brasileira de Municípios (ABM), o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 1661/21 que estabelece a transferência extraordinária de R$ 32 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). O recurso deverá ser aplicado em ações de custeio no enfrentamento da pandemia em saúde pública nos…
No dia último dia de abril, o ICLE – Governos Locais pela Sustentabilidade, com apoio da ABM e de outras instituições, realizou o evento “Cidades Verdes: Rota dos Governos Locais pela pelas Finanças Climáticas”, com o objetivo de dialogar e debater os desafios e as oportunidades do financiamento climático. No evento os financiadores apresentaram suas…
É sintomático que o Orçamento de 2021 tenha sido sancionado em bases irrealistas. Os cortes promovidos pelo Poder Executivo devem permitir o cumprimento do teto, mas ao preço de desmontar o Estado brasileiro. Na ausência de mudanças estruturais no gasto obrigatório, reduz-se cada vez mais a despesa essencial para o funcionamento da máquina pública. O…