Pacto federativo e pisos em saúde e educação sob erosão no PLP 18/2022 – Por Élida Graziane Pinto*

O Congresso Nacional pretende, por meio do Projeto de Lei Complementar 18/2022 (PLP 18/2022), classificar como essenciais os bens e serviços relativos aos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A principal finalidade do aludido projeto é limitar a alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de tais itens. A perda…

A IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA ÚNICO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO – Por Wesley Ferro Nogueira*

Em maio do ano passado, em um outro artigo, chamei a atenção para o papel fundamental dos municípios no enfrentamento da crise vivida pelo transporte público no país, uma vez que os problemas impactam diretamente é a realidade local e que, por isso, as prefeituras deveriam se antecipar e, diante da eventual escassez dos orçamentos…

UMA NOVA LEI BENÉFICA É RETROATIVA? A RETROATIVIDADE MÁXIMA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE – Por Guilherme A. Aragão*

Em 25 de outubro de 2021 a lei de ação judicial civil “mais penal do Brasil” foi significativamente alterada em seu texto, apresentando novos dispositivos, alguns contendo uma interpretação que há muito já era proferida nas decisões dos Tribunais Superiores. Sempre é oportuno mencionar que houve tentativas de regular a punição da improbidade administrativa, (Lei…

Que outra tragédia precisaremos para o governo deixar de sequestrar recursos do SUS? Só em 2022, R$ 11,6 bi! -Por Bruno Moretti, Carlos O. Ocké-Reis e Francisco R. Funcia

Em meio ao enfrentamento da pandemia e aos ataques do governo à vacina, EC 95 continua retirando bilhões do SUS em 2022. Após a crise de 2008, economistas tradicionais passaram a reconhecer o papel da política fiscal como instrumento de estabilização econômica. Esta mudança se deu no contexto de estagnação e baixas taxas de juros nos…

Anotações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 no contexto do (des) financiamento do SUS a partir de 2016: R$ 200 BILHÕES JÁ! – Por Francisco Funcia

O (des)financiamento do SUS tem prosseguido sua caminhada a passos largos desde 2016, principalmente em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de dezembro de 2016, que mudou a regra de cálculo do piso federal SUS – congelou até 2036 o valor do piso federal de 2017 atualizado somente pela variação anual do…

PODE A DEMOCRACIA SALVAR O MEIO AMBIENTE? Por Jorge Abrahão

Este é o título do Fórum Mundial da Democracia (WFD), que está ocorrendo na sede do Conselho Europeu, em Estrasburgo, simultaneamente à COP26, em Glasgow. A tentativa de relacionar mudanças climáticas e democracia faz sentido, sobretudo se pensarmos na velocidade e escala das mudanças necessárias para preservar a vida das futuras gerações. É fato que o modelo atual…

Como devolver o dinheiro do fisiologismo para o SUS? – Por Bruno Moretti, Carlos Octávio Ocké-Reis e Francisco Funcia

O Congresso deveria determinar o remanejamento imediato dos valores não executados das emendas de relator para o SUS. Os recursos seriam utilizados em vacinação da população e outras despesas de saúde No governo Bolsonaro sobram recursos para o fisiologismo, ao mesmo tempo que os impactos da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos,…

Orçamento de deputado supera o da maioria dos prefeitos – Por Sylvio Costa*

As emendas parlamentares neste ano somam R$ 33,837 bilhões, o que significa dizer que, na média, cada congressista tem R$ 56,96 milhões em recursos federais para investir em seus estados e redutos eleitorais. O orçamento pessoal de cada parlamentar é maior do que a receita total de 63% dos mais de 5 mil municípios brasileiros, segundo dados…

Ambos finados o teto de despesas primárias e o piso da proteção social? Por Élida Graziane Pinto

É estruturalmente controversa a hipótese de manutenção do teto, mediante a quebra do piso de uma edificação. Tetos não pairam sozinhos no ar, tampouco antecedem — em termos de prioridade construtiva — os pisos. Desse modo, o choro de tantos analistas carpideiros em torno da suposta morte do teto global de despesas primárias, dado pela…