Estados e municípios devem ficar atentos aos prazos para informar gastos com saúde

A Lei Complementar nº 141/ 2012 alterou a periodicidade e os prazos de envio das informações e determinou o uso de certificação digital nas transações

Gestores municipais e estaduais que não informaram todas as receitas e despesas com saúde dos últimos quatro bimestres de 2013 ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) devem ficar atentos. O prazo final para repassar os dados dos seis bimestres do ano é até 30 de janeiro de 2014.  O não envio das informações implica na suspensão das transferências voluntárias entre os entes da Federação.  Segundo a Lei Complementar 141/12, em vigor desde o início do ano, a prestação de contas deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre: 1º bimestre 2013 – até 30 de março de 2013,  2º bimestre 2013 – até 30 de maio de 2013,    3º bimestre 2013 – até 30 de julho de 2013, 4º bimestre 2013 – até 30 de setembro de 2013,   5º bimestre 2013 – até 30 de novembro de 2013,  6º bimestre 2013 (fim do exercício 2013) – até 30 de janeiro de 2014. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do fundo municipal ou estadual de saúde. O acesso ao sistema se dá por meio de login e senha. Para assegurar a confiabilidade das informações constantes na declaração da aplicação de recursos, a LC 141 também determinou o uso de certificação digital nas transações. Trata-se de um documento eletrônico de identidade do usuário que garante a validade jurídica dos dados informados.

Cada ente pode certificar digitalmente até quatro usuários para operação no SIOPS: prefeito ou governador, substituto do prefeito ou governador, secretário de saúde e substituto do secretário de saúde.

Os gestores que ainda não possuem o certificado digital devem solicitá-lo até 31 de dezembro deste ano. O certificado tem validade de três anos a contar de sua emissão. A primeira concessão de certificados digitais será financiada pelo Ministério da Saúde.

A validação dos dados informados no SIOPS é responsabilidade do tribunal de contas de cada estado.

Mais informações podem ser obtidas no Disque Saúde, pelo telefone 136

Acesse o passo a passo sobre como obter a certificação digital aqui

Acesse o SIOPS www2.datasus.gov.br

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