Aprovação representa uma reparação histórica para a política de assistência social e assegura previsibilidade orçamentária para os municípios brasileiros
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 383/2017, que vincula um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A aprovação encerra um ciclo de mobilização nacional e representa uma reparação histórica para a assistência social, política que integra o tripé da Seguridade Social do país.
O escalonamento aprovado e o impacto nos municípios
O texto aprovado estabelece uma implementação gradual do percentual mínimo: 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% a partir de 2030. Esse escalonamento permite que os entes federativos planejem a ampliação da rede socioassistencial de forma estruturada, fortalecendo os serviços de proteção social básica e especial que atendem populações vulneráveis em todo o país.
Para os municípios de pequeno e médio porte, que historicamente sustentam a maior parte da execução direta do SUAS, a garantia constitucional significa poder planejar a longo prazo, expandir serviços e avançar na universalização do sistema.
Representação municipalista na Câmara
A conquista é fruto de uma ampla articulação que reuniu entidades municipalistas, parlamentares e representantes do governo federal em torno de um texto que viabilizasse a execução do maior sistema de proteção social do país. Paulo Henrique Souza, vice-presidente de Desenvolvimento Social e Combate à Fome da ABM e secretário de Assistência Social de Sabará (MG), esteve presente nas articulações que tornaram possível o consenso em torno da proposta, representando os interesses dos municípios brasileiros nesse processo.
A ABM acompanha a tramitação da PEC no Senado Federal e permanece mobilizada para a aprovação definitiva. Garantir o financiamento permanente do SUAS é assegurar que os serviços de proteção social cheguem a quem mais precisa, que é na população da ponta.
