Auditório da ABM recebe seminário sobre o novo Marco Legal do Transporte Público
Debate reuniu Conselho da Federação, Ministério das Cidades,Ipea e especialistas para discutir como financiar o transporte coletivo
A ABM sediou nesta terça-feira, 28 de julho, o seminário “Diálogos Federativos: o novo marco legal e o financiamento do transporte público”, que reuniu no auditório da Associação, em Brasília, gestores, pesquisadores e representantes dos três níveis de governo para discutir a implementação da Lei 15.432/2026, sancionada em junho.
A nova lei muda a base sobre a qual o transporte coletivo se sustenta no país. Historicamente, o serviço é responsabilidade dos municípios e seu custeio depende quase inteiramente da tarifa paga pelo passageiro. Esse modelo entrou em crise: os custos de operação subiram, o número de passageiros caiu desde a pandemia, e a qualidade não alcança boa parte da população urbana. O Marco Legal propõe romper com essa dependência da tarifa e abrir caminho para outras formas de financiamento, com vigência prevista para um ano após a publicação.
Realizado pelo Conselho da Federação, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e pela Associação Brasileira de Municípios, com apoio do Ministério das Cidades e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o encontro teve a ABM anfitriã. A Associação reforça o papel que vem exercendo nos Diálogos Federativos: aproximar a pauta técnica de quem executa a política na ponta, que é o gestor municipal.
Para Gilmar Dominici, Vice-Presidente de Relações Institucionais da ABM, essa discussão é necessária para a saúde financeira dos municípios.
“O transporte coletivo urbano é um serviço de responsabilidade dos municípios, que o terceirizam ou o executam diretamente. A cada dia que passa, esse serviço tem custado mais para o município, porque, para garantir tarifas condizentes com a capacidade financeira da população, os governos municipais muitas vezes precisam subsidiar o transporte coletivo. Por isso, discutir o financiamento do transporte e o envolvimento dos três entes federados, União, Estados e Municípios, é fundamental para resolvermos esse problema e amenizarmos o impacto que esse tipo de serviço gera nas contas das prefeituras.”, reforça.
O Conselho da Federação, instituído em 2023, foi criado para articular estratégias entre os entes federados, e o transporte público é um caso onde essa articulação define o sucesso ou o fracasso da política. Ao trazer o seminário para dentro da Associação municipalista mais antiga do Brasil, a organização coloca o ente responsável pela execução no centro da conversa sobre como financiá-la. A Associação Brasileira de Municípios (ABM) teve um papel central na criação do Conselho da Federação, um fórum inédito de diálogo entre União, estados e municípios oficializado pelo Decreto 11.495/2023. O colegiado busca construir consensos políticos, debater políticas públicas e fortalecer o pacto federativo cooperativo no país.
O seminário terminou com uma sessão de encaminhamentos técnicos, em que os participantes sistematizaram propostas para orientar a fase de regulamentação da lei. Para os municípios, o efeito é concreto: nos próximos meses discussões com o propósito de definir como o transporte coletivo será custeado devem se aprofundar, e a ABM segue acompanhando esse desenho para garantir que as regras cheguem viáveis à realidade das prefeituras.
