As emendas parlamentares neste ano somam R$ 33,837 bilhões, o que significa dizer que, na média, cada congressista tem R$ 56,96 milhões em recursos federais para investir em seus estados e redutos eleitorais. O orçamento pessoal de cada parlamentar é maior do que a receita total de 63% dos mais de 5 mil municípios brasileiros, segundo dados…
É estruturalmente controversa a hipótese de manutenção do teto, mediante a quebra do piso de uma edificação. Tetos não pairam sozinhos no ar, tampouco antecedem — em termos de prioridade construtiva — os pisos. Desse modo, o choro de tantos analistas carpideiros em torno da suposta morte do teto global de despesas primárias, dado pela…
As emendas parlamentares individuais ao orçamento público a partir da EC 86, de 2015, passaram a ter a sua execução orçamentária e financeira impositiva para o Poder Executivo. Essa mudança constitucional fez incidir uma maior participação do Legislativo na definição do orçamento, que no nosso país, até a EC 100 — que torna obrigatória, ao…
O Brasil vive há mais de um ano uma grave crise – sanitária, econômica, social, ambiental e política – exigindo de toda sociedade, especialmente de governantes e representantes do povo, a busca do exercício pleno de cidadania e das liberdades democráticas, diante da violenta emergência humanitária. Em um contexto de afronta à dignidade humana, no…
Neste momento de pandemia de Covid-19, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem sido amplamente defendido e valorizado publicamente pela população. Mais do que garantir o direito ao atendimento gratuito à saúde e coordenar o programa nacional de imunização, estamos falando de uma política pública que é referência mundial. Trata-se do maior sistema de saúde…
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado 40 anos após o sistema de saúde inglês (NHS-1948), coincidiu com a era Thatcher e as suas teorias liberalizante que ganharam mundo, fato que influenciou a implantação dos direitos sociais brasileiros, tardiamente conquistados e tão cedo desconsiderados pelos sucessivos governos pós- Constituição de 88. Esse fato levou os…
O governo apresentou, recentemente, a segunda etapa da sua proposta de reforma tributária e, surpreendentemente, colocou sobre a mesa um problema que vem sendo evitado há muito tempo, mas que já está se tornando insustentável. Não há mais como justificar a isenção de Imposto de Renda para os lucros e dividendos distribuídos. Esclarecendo: desde 1996,…
A vida acontece nos municípios. É neles que as pessoas se alfabetizam, têm o contato com o sistema público de saúde, acesso ao lazer, entre outras infinitas experiências e necessidades. Portanto, é no âmbito municipal em que as políticas públicas ocorrem com mais intensidade e têm interlocução direta com o cidadão. Essa realidade impõe grandes…
A Folha trouxe, em 30 de abril último, a reportagem “SUS aparece pela primeira vez entre os melhores serviços públicos de São Paulo”. Já no início o texto mostra que o Sistema Único de Saúde não ficou apenas “entre os melhores”, mas foi “o melhor serviço público” na avaliação dos paulistanos. Júbilo entre os sanitaristas! Há muito já sabíamos…
Há praticamente um ano, o Congresso Nacional reconhecia, por meio do seu Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a ocorrência do estado de calamidade decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus. Desde então, cerca de 300 mil mortes se acumularam em nosso país. A maioria delas…