URGENTE – Lei Kandir: prazo para renúncia de ações judicias termina dia 13

As prefeituras têm até a próxima quarta-feira, dia 13 de janeiro, para oficializar o termo de renúncia de ações judiciais que tenham contra a União para receber os recursos da compensação da Lei Kandir, conforme estabelece a Lei Complementar 176/2020.

A declaração pode ser feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi), na página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A compensação para Estados e Municípios está estimada em R$ 62 bilhões até 2037.

Saiba mais: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/siconfi

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