O preisdente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, participou da 4a reunião da Comissão Especial sobre Pacto Federativo, da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (14). Ele apresentou as dificuldades dos municípios em manter serviços essenciais para a população ao mesmo tempo em que assumem despesas com responsabilidades do Estado e União e ainda aquelas que são geradas a partir de leis criadas pelo Congresso. “Precisamos implantar uma mesa federativa para que os municípios sejam ouvidos na Câmara e no Senado”, reivindicou. Confira a seguir o áudio da apresentação:
Os debates foram conduzidos pelo relator da comissão, deputado André Moura, e pelo presidente , deputado Danilo Forte. Além de Eduardo, convidado pelo deputado Zeca Dirceu, participou do debate o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. O presidente da ABM citou a necessidade de revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os municípios não têm condições de continuar assumindo despesas de outros entes. É preciso inserir no artigo 62 da LRF a forma como a União e os Estados devem ressarcir os municípios”.
Ele ainda expôs que o Congresso também gera despesas às Prefeituras, quando aprova leis como o prazo para encerramento dos lixões ou a definição de pisos salariais. “Os municípios devem ser consultados sobre sua situação e capacidade de investimento ou cumprimento de prazos antes que essas leis sejam aprovadas. O Congresso ainda deve se preocupar em apontar a fonte de recursos para cumprimento de tais determinações”, contesta.
Em sua apresentação, Eduardo ainda destacou a grande deficiência dos municípios na elaboração de projetos e sugeriu que os governos estaduais e federal colaborem com a formação dos gestores e técnicos municipais nessa área.
Sobre o FPM, ele sugeriu que os repasses levassem em conta outros fatores, como a renda capita, e não apenas o índice populacional, tendo em vista as assimetrias que o país apresenta e que fazem com que, em geral, os municípios com menos habitantes tenham também menor estrutura e capacidade de gestão. Temas como a judicialização da gestão e a lei dos consórcios também surgiram na pauta da ABM. “Hoje se um municípios integrantes do consórcio tem pendências, o consórcio todo é considerado inadimplente. É preciso rever essa e outras regras”.
Deputados defendem reforma profunda
O deputado Luiz Carlos Hauly aponta como um ponto de partida para uma ampla reforma do pacto federativo a realização de um mapeamento detalhado de quanto custa cada um dos serviços públicos do País, como saúde, educação e transporte, em todos os níveis.“A partir daí, define-se a competência dos entes federados com base na capacidade de cada um de investir nessas áreas”, sustentou.
A deputada Clarissa Garotinho destacou a inviabilidade da situação financeira dos municípios. “É difícil fazer essa redistribuição? Sim. Mas eu não vejo outra opção. Como está hoje, quase todos os prefeitos estão respondendo no Ministério Público e nos tribunais de contas”, afirmou Clarissa, acrescentando que 83% dos municípios do Rio de Janeiro estão no Cadastro Único de Convênios [CAUC], o que os impede de receber recursos da União.
O deputado Sérgio Vidigal defendeu a exigência de um valor mínimo a ser investido por Estados e União em determinadas áreas. “Os municípios são obrigados a direcionar uma quantia mínima de recursos para Saúde e Educação. Acho justo que o mesmo seja aplicado aos demais entes”.
