O sucesso da gestão e promoção conjunta de políticas públicas obtido em áreas como a Saúde, através do SUS; e desenvolvimento social, com o SUAS, levou o Governo Federal a expandir o modelo para outros setores nos últimos anos, entre eles a Cultura. Em 2012, a aprovação da PEC 416/2005 regulamentou o Sistema Nacional de Cultura, que consiste em um regime de colaboração entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade civil na gestão das políticas públicas de forma democrática e participativa.
Para o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, a implantação da gestão compartilhada é um avanço. “Os municípios podem contribuir muito com a formulação de políticas públicas na área da cultura e com sua democratização. Além dos problemas urgentes como infraestrutura, saúde, educação, entre outros, os prefeitos e prefeitas também estão – e devem estar – preocupados com a cultura, por isso a iniciativa vai contribuir com a disseminação de ações nessa área”, avalia.
Para aderir ao sistema, o município deve firmar com a União um Acordo de Cooperação Federativa para o Desenvolvimento do SNC, por meio da assinatura do representante legal do município. Após a assinatura, a Prefeitura se compromete a criar o Sistema Municipal de Cultura por meio de lei própria em até dois anos. “É importante que os municípios desenvolvam sua própria legislação, porém há desafios para concretizar isso, como a falta de recursos e de mão de obra capacitada” alerta Eduardo, lembrando que a ABM realizará uma mesa redonda sobre o tema no Encontro Nacional de Municípios, que acontece nos dias 18 e 19 de março, em Brasília. “Vamos abordar as experiências bem sucedidas das cidades que já elaboraram seus planos de cultura, com o objetivo de orientar e capacitar os gestores dos demais municípios”, informa.
A partir de outubro 2012, o prazo de vigência do Acordo passou a ser indeterminado. Portanto, alguns municípios que fizeram a adesão anterior a esse período e não renovaram o Acordo devem entrar em contato com o Ministério da Cultura para iniciar novamente o processo de adesão.
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