Nos próximos dias 22 e 23 de março, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) promove mais uma etapa do ciclo de cursos de capacitação dos agentes e gestores públicos municipais. Desta vez, a pauta do curso trata da Judicialização da Saúde no país, tema que tem preocupado os gestores públicos municipais, uma vez que o Poder Judiciário tem obrigado o Poder Público a fornecer gratuitamente medicamentos/tratamentos, contemplados ou não nas listas dos programas oficiais de assistência, causando um desequilíbrio no orçamento e prejudicando políticas públicas já avançadas. O curso será ministrado pelo experiente juiz federal Alysson Fontenele, que possui grande conhecimento sobre o tema, teórico e prático. Além de ter sido juiz estadual e prefeito, Alysson é professor da Universidade Federal do Acre e da Escola Superior do Ministério Público. As vagas são limitadas, e as inscrições podem ser realizadas através do portal: https://cursosabm.com/
Diante da necessidade de garantir alguns tipos de tratamentos e medicamentos, um grande número de pacientes recorre ao Poder Judiciário para obtenção dos mesmos. A expansão desenfreada de ações judiciais tem alarmado os gestores públicos e levantou um grande debate: o confronto do direito individual com o direito coletivo.
A Judicialização da saúde tem causado desequilíbrio no orçamento municipal e prejudicado políticas públicas em andamento, e que atendem o interesse coletivo. Juízes e Tribunais têm sido sensíveis aos anseios da população, concedendo tutelas antecipadas, medidas cautelares e liminares que geram distorções no funcionamento do Sistema Único de Saúde. O curso vai debater justamente os limites legais e as questões bioéticas que devam pautar essa intromissão de um dos Poderes nas ações dos outros, e contrapor o direito individual com políticas públicas coletivas de saúde.
Considerando todo esse contexto, a Associação Brasileira dos Municípios – ABM, oferece o curso “Judicialização da Saúde”, concebido e desenvolvido para oferecer elementos teóricos e práticos a profissionais que auxiliam ou assessoram administrações públicas municipais.
Serviço:
Curso: Judicialização da Saúde
Datas: 22 e 23 de março de 2017
Horário: das 9h às 12h e das 15h às 18h
Local: Brasília
Inscrições: cursosabm.com
