Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados está alterando a legislação para o gasto com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais e criando regras específicas para a contratação de serviços de comunicação digital pelo setor público. A iniciativa foi do deputado Cacá leão (PP-BA), com substitutivo da deputada Celina Leão (PP-DF). A proposição será apreciada agora pelo Senado.
Conforme a legislação em vigor é permitido, em anos eleitorais, empenhar a média das despesas do primeiro semestre dos três anos anteriores.
O Projeto de lei 4059/21 aprovado autoriza a administração direta e indiretas federais, estaduais ou municipais e a comprometer gastos seis vezes a média mensal dos valores empenhados nos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres), reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Comunicação Digital
Uma das alterações impacta na Lei 12.232/10 que regulamenta a contratação de serviços de publicidade na administração pública. De acordo com o projeto aprovado na Câmara dos Deputados será permitido o julgamento da licitação por técnica e preço ou melhor técnica em vez do uso apenas do preço, como tem ocorrido atualmente por meio da modalidade pregão.
O texto permite a contratação de serviços de planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, monitoramento e gestão de suas redes sociais, otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional.
Comunicação Institucional
O Projeto de Lei 4059/21 define que serviços de comunicação institucional abrangem relações com a imprensa e relações públicas. As primeiras são definidas como aquelas que reúnem estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa.
Já as relações públicas são definidas como esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo com o objetivo de estabelecer “adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais”, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e entidades contratantes e seus públicos de interesse, no Brasil e no exterior.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
