UMA NOVA LEI BENÉFICA É RETROATIVA? A RETROATIVIDADE MÁXIMA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE – Por Guilherme A. Aragão*
Em 25 de outubro de 2021 a lei de ação judicial civil “mais penal do Brasil” foi significativamente alterada em seu texto, apresentando novos dispositivos, alguns contendo uma interpretação que há muito já era proferida nas decisões dos Tribunais Superiores. Sempre é oportuno mencionar que houve tentativas de regular a punição da improbidade administrativa, (Lei…