Arquivo Diário: 7 de outubro de 2021

Substitutivo da PEC dos Precatórios abre a possibilidade de parcelamento da dívida previdenciária

O substitutivo da PEC 23/21, denominada dos Precatórios, incluiu a possibilidade de os municípios, suas autarquias e fundações possam parcelar as dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social e com os Regimes Próprios em até 240 meses. O Relatório foi apresentado na quinta-feira (7), na Comissão Especial que analisa a proposição, pelo deputado…

Câmara dos Deputados aprova ampliação do repasse do FPM. Medida entra em vigor em 2022

Em votação finalizada na noite de quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que possibilita a ampliação em 1% os tributos que impactam na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC irá à promulgação. Atualmente, de 49% da arrecadação…