Arquivo Diário: 11 de janeiro de 2021

URGENTE – Lei Kandir: prazo para renúncia de ações judicias termina dia 13

As prefeituras têm até a próxima quarta-feira, dia 13 de janeiro, para oficializar o termo de renúncia de ações judiciais que tenham contra a União para receber os recursos da compensação da Lei Kandir, conforme estabelece a Lei Complementar 176/2020. A declaração pode ser feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público…

Lei Aldir Blanc: ampliado prazo de execução para 2021

No final do ano passado, o governo Federal publicou Medida Provisória ampliando o prazo de execução dos benefícios aos produtores culturais. Pela Medida Provisória (MP) 1.019/2020, alterando o texto da Lei 14.017/2020, o prazo para a finalizar a execução dos recursos repassados aos Estados e ao Municípios se estenderá  até o exercício fiscal de 2021.…