Receita Federal encaminha mensagens às Prefeituras Municipais sobre as vantagens do Programa de Regularização Tributária (PRT)
A Receita Federal encaminhou mensagens a todas as Prefeituras Municipais informando-as que o Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pela Medida Provisória 766, de 2017, é uma ótima oportunidade delas reduzirem seus litígios tributários e promoverem a regularização fiscal. O PRT permite a liquidação, sob condições especiais, de quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional,…