Para o economista Eduardo Fagnani as principais propostas em debate no Congresso Nacional de alteração no sistema tributário estão anacrônicas, pois não contemplam respostas ao principal problema evidenciado pela pandemia em saúde pública: a desigualdade social. A afirmação foi feita no evento que abriu o ciclo de Debates ABM tendo como tema a Reforma Tributária e seus Efeitos nos Municípios, realizado no último dia 5 de novembro, em parceria com o Instituto Sulamericano para a Cooperação e a Gestão Estratégica de Políticas Públicas (Amsur).
Em sua opinião, os projetos de leis em tramitação “não geram recursos para a atacar a desigualdade social e não alteram a regressividade do sistema tributário brasileiro, uma das causas do problema”. Situação que ficou mais evidente pelo impacto da crise em saúde pública e a resposta federal, como, por exemplo, com o programa de transferência de renda.
A abertura do evento coube ao Diretor Executivo da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, que ressaltou que a entidade é a mais longeva entre as instituições que representam os municípios em atividade na América Latina e que, em 2021, completará 75 anos e hoje é presidida pela prefeita de Camocim (CE), Mônica Gomes Aguiar.
O ciclo ABM Debate está estruturado para refletir e formular uma agenda para os municípios brasileiros. Destaca que o objetivo está conectado com o trabalho recente da entidade focado na capacitação na área de sustentabilidade como o trabalho realizado no apoio e divulgação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidades, da nova agenda urbana e do papel dos municípios no combate ao aquecimento global.
Para o vice-presidente da Amsur, o economista Antônio Carlos Granado, os municípios passam por um período de grandes dificuldades fiscal, agravado pela crise em saúde pública.
Mesmo com as medidas que procuraram amenizar o impacto da redução da atividade econômica na arrecadação, em sua opinião, as prefeituras terão dificuldades para fechar suas contas esse ano à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, para 2021, “o quadro é bastante delicado”.
Avalia que as novas gestões poderão adotar medidas imediatas de caráter local na estrutura da receita e despesa, mas serão insuficientes para promover o equilíbrio sustentável das finanças municipais, pois é necessária “a revisão das regras do processo fiscal e a reforma tributária é uma das alterações importantes”. Tema colocado na ordem do dia, em sua avaliação.
Reforma Tributária no Congresso Nacional
As principais propostas tramitando no Congresso Nacional são os Projetos de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, o Projeto de Lei (PL) 3887, elaborado pelo governo Federal. Também o Substitutivo Global 178 à PEC 45, com base na Reforma Tributária Solidária, que teve a coordenação técnica de Fagnani.
No geral, segundo o professor Fagnani, com exceção do substitutivo à PEC 45, os projetos partem do diagnóstico de que a complexidade do sistema tributário afeta a competividade na economia, focando as propostas na simplificação da legislação e desoneração do consumo. “Importante, mas insuficiente; pois, não basta simplificar, tem que reduzir a tributação sobre o consumo e folha de pagamento e ampliar sobre renda e patrimônio”.
Assim, para o economista, há quatro problemas principais na perspectiva apresentada nas principais propostas: i) foco na redução da tributação do consumo e omissão na ampliação na renda e patrimônio; ii) Problemas Federativos, retirando autonomia de Estados e Municípios; iii) Transição longa, de 10 a 50 anos, período em que o país conviverá com dois sistemas tributários; iv) Acaba com o financiamento da seguridade social e educação, com a eliminação de tributos cuja arrecadação é vinculado legalmente a essas despesas.
Em sua opinião, é o substitutivo à PEC 45 que agrega qualidade ao debate e enfrenta os principais problemas. Parte de algumas premissas importantes, explica: simplifica e reduz a tributação no consumo e folha de pagamento; amplia a tributação em renda e patrimônio; trabalha na perspectiva do Desenvolvimento, onde o principal problema é a desigualdade; fortalecimento do Pacto Federativo; e a sustentabilidade ambiental.
Perguntado sobre as questões federativos incluídas na proposta do substitutivo à PEC 45, baseada na Reforma Tributária Solidária, disse que é preciso aprofundar o debate sobre a repartição dos recursos entre Estados e Municípios, a partir da unificação, por exemplo, do ICMS e ISS, na criação do Imposto de Valor Adicionado (IVA). um dos pontos da proposta.
O Diretor Executivo da ABM disse que é necessário dialogar com prefeitos e prefeitas e construir e aprovar uma proposta que busca a justiça social e que atenda os problemas municipais também. “Nós precisamos incluir o debate federativo na reforma tributária”, concluiu.
