A Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que flexibiliza a aplicação mínima em Educação nos exercícios de 2020 e 2021, foi instalada na quarta-feira (23). Ainda não foram eleitos o presidente e vice. O prazo agora é de dez sessões para apresentação de emendas à proposta e começa a ser contado na quinta-feira (24). A Associação Brasileira de Municípios (ABM) apoia a aprovação da PEC.
Segundo informou o deputado Odair Cunha (PT-MG), tão logo haja acordo de lideranças, outra reunião será convocada especialmente para a eleição da presidência e vice-presidência. A proposta foi aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro do ano passado.
O que estabelece a PEC
A PEC 13 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que as prefeituras deverão complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
