Até o final de outubro, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve apreciar o projeto de lei 3.261/19, que estabelece um novo marco legal para o saneamento básico. O PL altera a lei 11.445, de 2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico), e mais quatro outras leis.
A ABM vê com muita preocupação a tramitação desse PL, por entender que ele pode ter impacto profundamente negativo sobre municípios pequenos e médios, que dependem mais da atuação das empresas públicas. O projeto também desrespeita a autonomia dos municípios, na medida em que restringe sua titularidade para os serviços de saneamento básico; vincula o acesso aos recursos da União à adesão do município à prestação de serviços privatizados e regionalizados; e impõe a forma indireta, ou seja, o modelo de concessão (atualmente, as prefeituras podem optar entre três possibilidades: direta, indireta, e contrato de programa).
Dessa forma, a ABM se posiciona contrária ao PL 3.261/19, e atuará junto aos parlamentares no sentido da rejeição do projeto.
