A Associação Brasileira de Municípios (ABM) se posicionou oficialmente contra a desvinculação dos pisos constitucionais em saúde e educação, contida no Parecer da PEC Emergencial, apresentado na terça feira (23) pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Segundo a Nota Oficial, a medida vai desestruturar o financiamento de duas importantes políticas públicas, responsáveis por grandes avanços desde a Constituição de 1988. Na avaliação da entidade, as Prefeituras serão oneradas financeiramente se senadores e deputados aprovarem a medida, criando as condições para que os Estados e o Governo diminuam a responsabilidade no financiamento da saúde e educação.
NOTA OFICIAL
A entrevista do presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), publicada no final de semana passada, e o Parecer da PEC Emergencial formalizado na terça feira (23) preocupam a Prefeitos e Prefeitas.
A desvinculação dos gastos em saúde e educação sinaliza a desarticulação e desestruturação do financiamento das principais políticas públicas no campo social. É um ataque frontal aos direitos conquistados pelos brasileiros na Constituição de 1988.
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) se posiciona contrária à proposta de desvinculação dos pisos constitucionais em saúde e educação, principalmente em um contexto de crise provocada pela pandemia da Covid 19.
Os atuais parlamentares não podem esquecer e apagar da história recente do país os avanços civilizatórios ocorridas desde a Constituição de 1988 nas áreas da saúde e educação.
O Sistema Único de Saúde (SUS) está se constituindo hoje no principal alicerce no combate a pandemia ocasionada pela Covid-19. A estrutura atual do SUS é o resultado de uma política pública estruturada, mesmo que seu financiamento ainda seja insuficiente, como demostrou Érika Aragão, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES), no webinário Debate ABM, realizado em janeiro. O setor passa por um “desfinanciamento” e não, como disse o presidente da Câmara dos Deputados, “tem recurso demais”.
Na Educação, a política de financiamento, juntamente com a instituição do FUNDEB, foi a responsável pela universalização do ensino fundamental e de avanços significativos na educação infantil. A desvinculação constitucional terá impacto negativo na educação como um todo e com particular na educação infantil, onerando ainda mais os municípios brasileiros.
É preciso avançar e melhorar as políticas públicas em saúde e educação?
Sim, mas não será desarticulando o financiamento das duas principais políticas públicas no campo social que o Brasil irá avançar e alcançar índices melhores de desempenho.
Para os municípios brasileiros a desvinculação constitucional dos pisos em saúde e educação irá acarretar maiores ônus financeiros, sobrecarregando ainda mais os orçamentos municipais. A imensa maioria dos municípios brasileiros investe mais do que os mínimos constitucionais em educação e, principalmente, em saúde – em geral mais de 20%, enquanto a Constituição exige 15%. Serão os Prefeitos e Prefeitas os responsáveis em assumir mais esse ônus no injusto Federalismo Brasileiro.
A desvinculação pode acarretar a redução da participação de Estados e do Governo Federal no financiamento das políticas públicas de saúde e educação. Hoje boa parte dos Estados já aplicam menos de 25% em educação e menos de 12% em saúde, como estabelecido na Constituição. A retirada dessa regra transfere toda a responsabilidade para os gestores municipais.
Por mais recursos para a saúde e para a educação. Contra a desvinculação orçamentária.
Como afirmamos anteriormente é urgente as entidades municipalistas unificarem seu foco de atuação e definir uma agenda comum de atuação junto aos demais poderes, principalmente junto ao Congresso Nacional.
A ABM propõe iniciar um DIÁLOGO NACIONAL JÁ; com todas as entidades municipalistas e definir essa agenda comum para a melhoria das condições dos municípios brasileiros.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021
