Na última terça-feira, 15, a ABM participou do Seminário Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3261/19), na Câmara dos Deputados. O evento foi organizado pela Comissão Legislação Participativa (CLP) e pela Comissão Especial do PL 3261/19, e fez parte das atividades do Dia Nacional de Luta Contra a Privatização da Água e do Saneamento.
A ABM foi representada no evento pelo seu secretário-executivo, Gilmar Dominici, que reiterou a posição contrária da entidade ao PL 3621/19. “Esse projeto sucede duas medidas provisórias que já foram rejeitadas”, lembra ele. “É prejudicial especialmente para os pequenos municípios, e aqueles que dependem das empresas públicas de saneamento para contarem com o serviço”, completa.
Francisco Lopes, representando a Assemae (Associação Nacional dos Serviços Públicos de Saneamento), destacou que o projeto é contraditório e centralizador, pois define a Agência Nacional de Águas (ANA) como responsável pela instituição de normas obrigatórias de regulação. “O texto põe fim à titularidade dos municípios, pois omite a definição de interesse local para privilegiar as situações de interesse comum. Só aceitaremos uma proposta que respeite a Constituição Federal, garantindo a titularidade para os municípios e o Distrito Federal”, acrescentou Lopes.
O PL 3261/19 é de autoria do Senador Tasso Jereissati e tramita agora na Câmara, aguardando parecer da Comissão Especial.
