Governo federal qualifica processo de certificação e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e dobra incentivos financeiros
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participou no dia 17 de outubro, em Gramado (RS), do XII Consaúde, Congresso Estadual das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do RS e Exposição de Produtos e Serviços de Saúde. Ao integrar o painel especial de abertura ‘O Financiamento do Sistema Único de Saúde – O papel da União, dos Estados e dos Municípios’, o ministro abordará as recentes medidas anunciadas pelo governo federal para o fortalecimento das santas casas e hospitais filantrópicos. Entre elas, a Lei 12.868, sancionada nessa quarta-feira (16), que qualifica o processo de certificação e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), além do aumento de 26% para 50% do incentivo pago aos serviços prestados por estas instituições.
O Ministério da Saúde encaminhou um projeto que cria um programa de apoio financeiro aos hospitais filantrópicos – PROSUS. Com a medida, em um prazo máximo de 15 anos, os débitos das instituições que aderirem ao programa serão quitados. Em contrapartida, os hospitais devem ampliar o atendimento de exames, cirurgias e atendimentos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Com esse conjunto de medidas, o Ministério da Saúde ajuda os hospitais filantrópicos e as Santas Casas a melhorar e expandir o atendimento no SUS. Quem ganha com isso é o paciente, pois as medidas vão induzir que as unidades priorizem a necessidade de atendimento do município”, destaca o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Os hospitais filantrópicos são responsáveis por 40% das internações no SUS. Só em 2012, elas foram responsáveis por 4.697.266 internações, o que equivale a 41% do total no Brasil (11.439.889). Do valor gasto com internações em 2012 – R$ 11,6 bilhões -, 47% são referentes aos hospitais filantrópicos (R$ 3,9 bilhões). Essas entidades correspondem a 37% (128.867) do total de leitos SUS (345.183) no país.
PROSUS – O Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Sem Fins Lucrativos (PROSUS) possibilitará o parcelamento da dívida dos serviços com a União. As dívidas tributárias dessas entidades somam, hoje, cerca de R$ 15 bilhões e poderão ser quitadas em até 15 anos. Todos os 5,6 mil estabelecimentos de saúde que prestam serviços ao SUS poderão aderir ao PROSUS, desde que apresentem um plano de estabilidade financeira e aumentem em 5% a oferta de atendimento na rede pública.
Pelo PROSUS, as entidades terão o acompanhamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para manter em dia o pagamento de débitos correntes, evitando, assim, o aumento da sua dívida e quitando gradativamente o valor total.
“A proposta é que essas instituições troquem dívidas por ampliação do atendimento SUS ao aderir a essa nova estratégia. Além de poder zerar suas dívidas, as entidades filantrópicas receberão certidões que permitem contratar empréstimo junto a instituições financeiras. Em contrapartida, os hospitais devem ampliar o atendimento de exames, cirurgias e atendimentos a pacientes do SUS”, acrescentou o ministro Padilha.
INCENTIVO – As Santas Casas e entidades filantrópicas terão mais um reforço financeiro para 2014. O Ministério da Saúde elevou de 25% para 50% o incentivo pago aos atendimentos de média e alta complexidade – como exames e cirurgias mais complexas. Essa medida vai gerar impacto financeiro de R$ 1,7 bilhão em 2014. O incentivo busca ampliar o atendimento garantindo uma melhor remuneração aos serviços.
Em um ano, os incentivos pagos aos principais hospitais filantrópicos para o atendimento de usuários do SUS cresceram 185%, chegando a R$ 968,6 milhões em 2012, contra R$ 340 milhões em 2011. São recursos que estão vinculados ao cumprimento de metasde atendimento. Também houve aumento de 50% no valor destinado a obras e compra de equipamentos, que passou de R$ 400 milhões, em 2011, para R$ 600 milhões, em 2012.
CERTIFICAÇÃO –O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é concedido pelo Ministério da Saúde desde 2009. Essa certificação isenta as entidades dos tributos relativos à seguridade social. A Lei 12.868 qualifica o processo de concessão e renovação do CEBAS, e permite a prorrogação por mais dois anos de aproximadamente 700 certificações. Além disso, as comunidades terapêuticas e as entidades com atuação exclusiva na promoção da saúde que prestam serviços ao SUS poderão receber o CEBAS e, com isso, podem também obter a isenção das contribuições para a seguridade social. Antes as comunidades terapêuticas, que prestam serviço de acolhimento e tratamento de dependentes químicos não poderiam obter CEBAS e as isenções previstas em lei.
Outra novidade é que para obter a renovação do certificado, o Ministério irá considerar a média de atendimentos realizados nos últimos três anos – e não apenas a produção do último ano como era feito anteriormente. Assim, a unidade poderá renovar o certificado desde que alcance a média de 60% nos atendimentos em três anos e um mínimo de 50% ao ano. Atualmente, cerca de 1.000 hospitais filantrópicos possuem CEBAS emitidos pelo Ministério da Saúde. A MP também permite a entidades que atuam na promoção da saúde e prevenção nas Redes de Atenção à Saúde solicitarem o CEBAS.
CONSAÚDE –Durante a abertura do congresso, a organização do evento juntamente com a Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria entregaram ao ministro da Saúde uma placa em homenagem ao trabalho realizado pela Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) no atendimento às vítimas da Boate Kiss. O Ministério da Saúde, por meio da Força, enviou ao Estado 22 respiradores, sete ambulâncias de UTI do SAMU, 30 ventiladores e 30 oxímetros de pulso, 200 ampolas de imunoglobulina antitetânica, 140 kits de hidroxicobalamina e 15 monitores. Na ocasião foram abertos 64 leitos de UTI e 36 leitos de Semi-UTIS em Porto Alegre, mobilizando hospitais da rede pública e privada. O Ministério também disponibilizou 120 profissionais entre psicólogos e psiquiatras para atendimento a vítimas e familiares.
Nesta edição Congresso, o tema central é a ‘Rede Hospitalar Filantrópica: A integração que faz bem à saúde dos gaúchos’. O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, participa do primeiro painel de sexta-feira (18), cujo tema será ‘Atualidades na Gestão Econômica e Financeira’. O evento prossegue até sábado (19). Ao todo serão quatro módulos: Gestão Econômica e Financeira, Gestão de Materiais, Gestão de Pessoas e Gestão Assistencial. Entre os pontos abordados estão, Acreditação, Gestão de Riscos, Avaliação do Processo Gerencial, Sistemas de Remuneração, Legislação e Planejamento Orçamentário.
Fonte: Portal da Saúde
Foto: Assessoria de Comunicação Santa Casa de Maceió
