Na última segunda-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, completou cinco anos. Em 65 artigos, o estatuto define regras para combater as formas de discriminação racial existentes no País. Mas, para que a norma seja efetivada, é preciso atuação de órgãos federais, estaduais e municipais.
O edital nº 01/2015 é uma das medidas adotadas pelo governo para estimular o engajamento dos entes federados na implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), criado a partir do estatuto. O edital irá disponibilizar R$ 4,6 milhões para financiar projetos estaduais e municipais focados na questão racial.
Lançado no dia 2 de julho, o edital recebe inscrições até o final deste mês. Consórcios públicos também podem concorrer ao recurso. Os projetos devem ser inscritos no sistema de convênios da União (Siconv). Serão contempladas áreas como: elaboração e/ou revisão de planos de igualdade racial; projetos de comunicação; ações voltadas para a saúde da população negra; entre outras.
Os entes federados participantes do SINAPIR, com adesão publicada no Diário Oficial da União até 7 de agosto de 2015 terão pontuação adicional de acordo com o edital.
Atualmente, 17 municípios e quatro estados integram o sistema. Para fazer parte do Sinapir é preciso ter um órgão governamental destinado à igualdade racial e um conselho para o mesmo fim.
Cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial
Os cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) refletem o compromisso do governo federal com o combate ao racismo assumido em 2003 com a criação da Seppir – Secretaria de Políticas de Promoção da igualdade Racial vinculada à Presidência da República.
Para a ministra da igualdade racial, Nilma Lino Gomes, a lei deve ser vista como uma conquista do País. “Alguns pontos da proposta inicial foram suprimidos, mas isso não invalida o teor e alcance do estatuto, que é uma conquista para o movimento negro e para todos os brasileiros”.
Uma das missões da Seppir, segundo a ministra, é disseminar o conhecimento das causas e consequências do racismo, e da necessidade das ações afirmativas.
“Temos que inserir no debate público a questão da igualdade racial, para que todos conheçam a história do Brasil, a história dos negros no Brasil. Várias questões de discriminação e racismo ocorrem devido ao fato da população geral não conhecer e não entender as demandas dos negros”, disse a ministra.
Mobilização nos estados
Para promover o debate sobre o racismo, a Seppir promove neste ano a Caravana “Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo”. No primeiro semestre a caravana foi ao Pará, Maranhão, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. O roteiro do segundo semestre ainda não foi divulgado.
Também foi realizada uma visita a Moçambique (dentro de uma agenda internacional de promoção da igualdade racial) para discutir o tema e propor soluções para os problemas enfrentados.
Fonte: Portal federativo
