O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Os ministros entenderam que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A decisão foi provocada por ação direta…
O Governo Federal publicou a Portaria MC Nº 664 do Ministério da Cidadania, os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz (PCF) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As instruções foram publicadas na edição de 06 de setembro no Diário Oficial da União (DOU). A portaria entrará em vigor no dia 1º de…
A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro representa cerca de 85% do valor total repassado aos municípios no mesmo mês do ano passado. Em 2020, considerando as três parcelas, o governo Federal transferiu R$ 5,4 bilhões às prefeituras. Em 2021, somente a primeira, prevista para o dia 10, representa R$…