Arquivo Diário: 27 de abril de 2021

ABM solicitação revisão da medida que suspendeu o Censo de 2021

O governo Federal anunciou na semana passada a suspensão do Censo de 2021, motivado pela não previsão de recursos na Lei Orçamentária desse ano. No ano passado, alegando os efeitos da pandemia em saúde pública, a pesquisa foi adiada e transferida para esse exercício. A Associação Brasileira de Municípios (ABM) está se posicionando pela revisão…

STF reafirmou a legalidade do artigo 8º da lei 173 de 2020

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com…