Comissão aprova renegociação de dívidas de municípios em situação de emergência ou calamidade
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou nessa terça-feira (10), o projeto de lei que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento…