Portaria fixa novo prazo para conclusão e entrega de obras do MCMV em municípios com até 50 mil habitantes
Considerando a publicação da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que altera o art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (24) a Portaria Nº 494, de 21 de julho de 2017, que fixa novo prazo para conclusão e entrega das…