A Associação Brasileira de Municípios (ABM) marcou presença na reunião ordinária do Conselho da Federação, realizada no Palácio do Planalto na quarta-feira (03). O encontro reuniu diversas autoridades, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros, governadores e representantes dos municípios.
Representando a ABM, estiveram presentes quatro prefeitos membros da entidade: Adinan Ortolan (Cordeirópolis/SP), também vice-presidente da entidade, Moema Gramacho (Lauro de Freitas/BA), Daniel Sucupira (Teófilo Otoni/MG) e Rodrigo Locatelli (Barra do Guarita/RS). A ABM aproveitou a oportunidade para defender a inclusão de dois temas cruciais na pauta do Conselho:
- Distribuição dos royalties do petróleo: a entidade busca o fim do impasse judicial que se arrasta há 11 anos, propondo a procura por uma consenso definitivo para a distribuição dos recursos;
- Alternativas às emendas parlamentares: A ABM entende que a ampliação da atuação parlamentar no orçamento público por meio das emendas parlamentares impositivas, que se espraia a partir do Congresso Nacional para os legislativos estaduais e municipais, dificulta a execução planejada das políticas públicas. A entidade busca alternativas que garantam o papel preponderante dos poderes executivos dos entes federativos na gestão dos recursos públicos.
Foco da reunião: resultados das Câmaras Técnicas
Além das propostas defendidas pela ABM, a reunião teve ainda a apresentação de resoluções fruto do trabalho das três Câmaras Técnicas que compõem o Conselho da Federação:
- Câmara Temática 1 (Fortalecimento da Gestão e da Cooperação Federativa): uma resolução com pontos consensuais para orientar a renegociação da dívida dos estados com a União e outra resolução que propõe o aperfeiçoamentos na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
- Câmara Temática 2 (Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima): lançou o Pacto pelo Federalismo Climático, estabelecendo compromissos para o enfrentamento da emergência climática pelos três níveis de governo;
- Câmara Temática 3 (Políticas Sociais e Combate às Desigualdades): definiu a ampliação da adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como compromisso do Conselho da Federação.
Além disso, o encontro também serviu como momento de cerimônia para sanção da Lei Complementar 208/2024, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e para assinatura da Mensagem Presidencial de envio do Projeto de Lei da Política Nacional de Cuidados ao Congresso Nacional.
ABM: papel fundamental no Conselho da Federação
A ABM tem um papel crucial no Conselho da Federação, inclusive na criação do colegiado, proposta da entidade à equipe de transição do governo em 2022. A ABM coordena a Câmara Temática 3 e atua ativamente nas outras duas Câmaras e na Secretaria Técnica, contribuindo para o avanço das políticas públicas em todo o país.
O vice-presidente de Relações Institucionais da ABM, Gilmar Dominici, celebrou a 1ª reunião ordinária como um marco para o Brasil. Segundo ele, este “encontro histórico coloca o país no mapa das grandes federações que prezam pelo diálogo e pela construção conjunta de soluções”.