O Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (30), em sessão conjunta, os trechos vetados pelo presidente Michel Temer da Lei da Reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS) (Lei Complementar 157/2016), que altera as regras de cobrança e distribuição do valor arrecadado com o tributo.
A derrubada do veto teve 49 votos favoráveis e 1 contra, entre os senadores, e 371 votos a seis, entre os deputados presentes na sessão. Com esse resultado da votação, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original.
Atualmente os municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas, geralmente grandes cidades, ficam com o valor arrecadado do imposto. “A ABM vem pleiteando a derrubada do veto junto ao Congresso porque entendemos que aliviará as contas dos pequenos municípios, que possuem uma arrecadação mais baixa e mais dificuldades para acessar recursos da União”, destacou o presidente Eduardo Tadeu.
Com a derrubada do veto os municípios asseguram uma maior redistribuição de receitas entre os municípios, o aumento das receitas próprias e conseqüentemente mais investimentos em políticas públicas locais.
