Projeto de Lei 2384/23 busca restabelecer o Voto de Qualidade no CARF
Ausência do mecanismo compromete o orçamento dos municípios Com o apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), em atendimento às demandas das cidades de todo o país, tramita em caráter de urgência no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2384/23, que tem como objetivo restabelecer o Voto de Qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo…