ABM conquista adiamento para vigência do marco regulatório das organizações da sociedade civil

O governo Federal editou nesta quarta-feira, 29, a MP 658/14, alterando a lei, que define o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Previsto para entrar em vigor 90 dias após sua publicação, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei 13.019/14), agora, só começará a valer…

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: ABM reivindica prorrogação do prazo

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( Lei 13.019/2014) entra em vigor no próximo dia 30 de outubro. A medida cria regras para parcerias que envolvem repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. Procedimentos como  abertura de chamada pública para escolha das entidades, criação de comissões para avaliar e monitorar…