A Associação Brasileira de Municípios (ABM) celebra a decisão tomada na segunda-feira (01/04) pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, de não prorrogar o trecho da MP 1202/2024 que revogaria a desoneração da folha de pagamentos dos municípios. Desta forma, permanece em vigor a Lei 14.784/2023, que reduz a alíquota do INSS de 20% para…
No dia 13 de março, no Palácio do Planalto, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) participou da apresentação, pelo Ministério da Fazenda, da proposta de readequação das alíquotas previdenciárias dos municípios. A entidade reconhece a iniciativa como um importante passo, mas pondera que a medida precisa ser aprimorada para garantir justiça e efetividade, considerando que…
Na última terça-feira (16), no Palácio do Planalto, em reunião extraordinária do Conselho da Federação, representantes do governo e entidades municipalistas debateram critérios para a desoneração da folha de pagamento dos municípios. A MP 1.202/23, publicada no dia 28 de dezembro, estabelece a desoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores produtivos da economia…