Nota do Posicionamento da Associação Brasileira de Municípios (ABM) sobre o impasse para eleição do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

Brasília, 14 de abril de 2025 | A Associação Brasileira de Municípios (ABM) expressa sua profunda preocupação e inquietação com os recentes desenvolvimentos no que diz respeito à eleição dos 27 representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).  Conforme definido pela Lei Complementar 214/2025, esses membros…

Políticas públicas são dos entes federados e não lucros eleitorais

Por  Ary Vanazzi O Congresso Nacional não pode ser um obstáculo à efetiva implementação de políticas públicas. A Associação Brasileira de Municípios (ABM), entidade que tenho a honra de presidir, foi criada em 1946 com o objetivo primordial de defender os interesses dos municípios em todo o território nacional. Vivemos em uma República Federativa, com…