A Câmara dos Deputados vai retomar as discussões sobre a reforma tributária. A previsão do presidente da casa, Arthur Lira, é a de que o relatório será apresentado no dia 3 de maio. A proposta será centrada na simplificação e a unificação de tributos.
A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e COFINS. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
Em substituição, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
De acordo com o economista Francisco Funcia, Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Diadema (SP), o projeto anunciado é prejudicial para os governos locais. “Os municípios ficarão ainda mais dependentes da esfera federal para o financiamento das políticas públicas, como é a do Sistema Único de Saúde (SUS), cujas ações descentralizadas representam diretriz constitucional”, disse.
Na análise do economista o projeto anunciado vai aprofundar o Subfinanciamento e desfinanciamento do SUS com a “retirada de fontes específicas e ampliação da centralização da competência de tributar. Com isso, também prejudica o financiamento das políticas públicas municipais ao retirar o ISS, que é um tributo de competência municipal para integrar esse novo imposto federal”.
“Como o objetivo do governo federal é o aumento da arrecadação, haverá uma tendência de redução de recursos para Estados e Municípios para não aumentar a carga tributária total, num processo compensação interna entre os entes federativos. Neste caso, não somente o financiamento do SUS nessas esferas governamentais será reduzida, mas o conjunto das políticas municipais sociais e de infraestrutura urbana”,
Em debate realizado em novembro do ano passado pela ABM, o economista Eduardo Fagnani salientou que as principais propostas em debate no Congresso Nacional de alteração no sistema tributário estão anacrônicas, pois não contemplam respostas ao principal problema evidenciado pela pandemia em saúde pública: a desigualdade social.
Em sua opinião, os projetos de leis em tramitação “não geram recursos para a atacar a desigualdade social e não alteram a regressividade do sistema tributário brasileiro, uma das causas do problema”. Situação que ficou mais evidente pelo impacto da crise em saúde pública e a resposta federal, como, por exemplo, com o programa de transferência de renda.
O Secretário de Finanças de Diadema acredita que as entidades municipalistas deveriam desde já se mobilizar para pressionar o Congresso Nacional. “Temos que encontrar uma forma de avançar na luta contra o desfinanciamento do SUS e das demais políticas sociais, porque as ações realizadas não têm sido suficientes para evitar o avanço desse processo de desmonte da garantia dos direitos de cidadania, como por exemplo, não conseguimos sensibilizar a sociedade e a mídia contra a aprovação da EC 109 em março de 2021. Agora, essa proposta de reforma tributária, como será?”, indaga.
Para a Associação Brasileira de Economia em Saúde (ABRES) o Subfinanciamento da do SUS acontece “quanto o financiamento é insuficiente para cumprir integralmente os artigos 196 e 197 da Constituição Federal.” Já o desfinanciamento se dá quando “há a redução dos recursos para o financiamento do SUS”
