Ausência do mecanismo compromete o orçamento dos municípios
Com o apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), em atendimento às demandas das cidades de todo o país, tramita em caráter de urgência no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2384/23, que tem como objetivo restabelecer o Voto de Qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O CARF é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por julgar recursos impetrados por empresas e pessoas físicas contra autuações da Receita Federal no combate à sonegação fiscal.
O Voto de Qualidade foi criado pelo Decreto 70.235/72 para preservar o interesse público e solucionar julgamentos que terminam em empate. No entanto, em abril de 2020, uma alteração legislativa acabou com o mecanismo, provocando grandes impactos na arrecadação fiscal resultante do combate à sonegação e levando ao cancelamento de bilhões de reais em autuações de grandes empresas.
De acordo com a Nota Técnica nº10 do Instituto Justiça Fiscal (IJF), estima-se o cancelamento de R$252,43 bilhões, com impacto direto de R$82,06 bilhões nos Fundos Estaduais e Municipais. Além do IJF, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também se manifestou a favor do retorno do Voto de Qualidade.
Essa redução impacta profundamente as cidades brasileiras, principalmente os pequenos municípios, que querem a volta do mecanismo. Por essa razão, a ABM apoia a aprovação do PL 2384/23 e a consequente recriação do Voto de Qualidade, ao tempo que solicita a adesão de todos os parlamentares, bem como o posicionamento dos prefeitos e da sociedade civil.
