Até o dia 19 de março as Prefeituras deverão realizar a Prestação de Contas da aplicação dos recursos recebidos em 2020 do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O procedimento deve ser feito no sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC/Contas on-line) do Ministério da Educação.
As prefeituras que não efetuarem a Prestação de Contas ficarão impedidos de assinar novos convênios com o governo Federal, ficando assim sem a possibilidade de receber repasses voluntários, fonte importante de recursos para o financiamento das políticas públicas municipais.
“É importante esclarecer que a parcela extra do PNAE repassada em dezembro do ano passado já entra nesta prestação de contas a ser enviada agora, até 19 de março. O repasse extra de janeiro, por sua vez, só deve ser computado na prestação de contas de 2021, que será realizada no ano que vem”, explica o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.
O PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar, efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro), para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
