Sexta-feira (30/5) termina o prazo para estados e municípios informarem as despesas com saúde no ano de 2013, ao Ministério da Saúde. O prazo anterior era até o dia 1º de março e foi prorrogado por decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 7 do mesmo mês.
Quem não repassar as informações até a data terão as transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM) suspensos no primeiro decêndio de junho.
Os dados devem ser transmitidos por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). O objetivo é proporcionar à população o conhecimento sobre o valor que cada ente federado tem aplicado na área. A Constituição Federal de 1988 determina que os governos estaduais devem investir 12% da receita corrente bruta em saúde e os municípios 15%.
O SIOPS
Trata-se de um Sistema de informação que coleta, recupera, processa, armazena, organiza e disponibiliza dados e informações sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde, para possibilitar o monitoramento da aplicação de recursos pelos entes da Federação.
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