Gestores municipais e estaduais que não informaram a aplicação de recursos mínimos em saúde no ano de 2013 ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde, devem ficar atentos. O prazo final para repassar os dados é até 1° de março.
A Lei Complementar 141 de 2012, estipulou até 30 de janeiro de 2014 para os entes federados alimentarem os dados no SIOPS. O Decreto 7.827, também de 2012, regulamentou a LC 141 e previu a notificação eletrônica para os que não enviaram os dados, prorrogando o prazo para repasse das informações. Segundo o Ministério da Saúde a notificação já foi emitida e o estado ou município que não atender à data estipulada poderá ter o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou Fundo de Participação dos Estados (FPE) suspensos, já no primeiro decêndio de março.
O Ministério informa ainda que apenas cinco estados e 544 municípios (10% do total) repassaram os dados. A Ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, reforçou a notificação aos prefeitos e governadores com um ofício alertando sobre a importância da comprovação dos gastos em saúde pelos gestores, na data fixada.
As informações devem ser cadastradas por meio de acesso com login e senha. Nesse aspecto, a lei determinou o uso de certificação digital com objetivo de garantir a confiabilidade das informações constantes na declaração da aplicação de recursos.
Assim que transmitir os dados, o sistema gera automaticamente o demonstrativo de despesa com a saúde do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O SIOPS é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos dos governos federal, estaduais e municípios.
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