O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1263 que objetiva orientar a aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2021. Foi definido que as transferências serão por meio do Fundo Nacional da Saúde para os fundos de saúde dos Municípios.
Conforme a Portaria, as emendas parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual de 2021 poderão ser destinadas para:
- Custeio temporário aos serviços da Atenção Primária e Especializada para cumprimento de metas.
- Financiamento de transporte por meio do SAMU e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
- Transporte sanitário para o deslocamento de usuário para realização de procedimentos eletivos.
- Aporte para a Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.
- Incentivo para as Unidade de Vigilância de Zoonoses focadas em prevenção, controle de zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos.
- Direcionamento de recursos para adquirir coleiras para prevenção e controle da leishmaniose.
- Controle e combate das arboviroses (vírus da dengue, Zika vírus, febre chikungunya e febre amarela).
- Fomento de estudos, pesquisas e capacitações no âmbito da vigilância em saúde.
A portaria estabelece como diretriz que as emendas serão aplicadas preferencialmente em medidas de enfretamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), sendo observada a programação orçamentária que deu origem do repasse.
