Nesta quinta-feira (16) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a prioridade da Casa no segundo semestre será a votação de proposta que impeça o governo federal de transferir encargos para os municípios sem recursos e de outras medidas que alterem o pacto federativo. O assunto vem sendo debatido em comissão especial da Câmara.
Os Encontros Regionais de Municípios têm discutido as propostas dos prefeitos (as) e gestores (as) sobre o aprimoramento do pacto federativo. O presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, frisou a necessidade de aprimoramento e não de construção de um novo pacto. “Temos um dos pactos federativos mais avançados do mundo, mas é preciso que seja aprimorado. Os municípios estão cada vez mais assumindo despesas que são de outros entes, mas sem o devido ressarcimento e, mesmo assim, as Prefeituras se vêm obrigadas a realizá-las porque a população bate na porta do prefeito e não da presidente ou dos governadores”, relata, propondo a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Há a necessidade de repactuar a divisão de recursos, mas é fundamental a adoção de outras medidas que vão além da questão financeira. “Os municípios precisam de mais capacidade e melhores condições de gestão e para isso é preciso rever a Lei de Licitações, a Lei de Consórcios e também ampliar o diálogo com as demais esferas, entre elas o Congresso, que aprova leis que geram novas despesas mas sem definir a fonte de recursos, o que tem onerado muito os cofres municipais”, finalizou Eduardo.
