A Associação Brasileira de Município (ABM) vem a público se posicionar contrariamente à nova versão da proposta de Reforma do Imposto de Renda que causará impacto negativo nas finanças dos municípios brasileiros.
O parecer apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do projeto apresentado pelo Governo Federal, indica que a aprovação da matéria resultará na perda de arrecadação de aproximadamente R$ 30 bilhões, sendo que Estados e Municípios arcarão com a maior parte da redução de receita.
A proposta reduz o Imposto de Renda de 25% para 12,5% para a pessoa jurídica e adequação da tabela para pessoas físicas. A proposição incide sobre a principal fonte de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A mudança proposta atingirá fortemente as finanças da maioria dos pequenos e médios municípios, que encontram no FPM a principal fonte de suas receitas correntes.
A Constituição Federal garante que parte da arrecadação tributária da União seja partilhada com os entes da Federação. A ABM entende que o Governo Federal não pode definir unilateralmente uma proposta que prejudique financeiramente Estados e Municípios, ocasionando grave desequilíbrio na capacidade de prestação de serviços à população.
A ABM é favorável a proposta de Reforma Tributária que priorize a justiça fiscal, melhore o ambiente de arrecadação e o crescimento econômico do país. E conclama um amplo debate entre os entes federados e a sociedade brasileira.
Brasília, 19 de julho de 2021
