A Associação Brasileira de Municípios (ABM) comemora a sanção da Lei Complementar 198/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa quinta-feira (29). Desde janeiro, a ABM trabalha para evitar as perdas de repasses dos municípios que apresentaram déficit populacional nos últimos dez anos, segundo o Censo 2022. Essa é a realidade de aproximadamente 800 municípios, que sofreriam uma queda significativa nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A nova lei estabelece um período de transição de dez anos para adaptação aos novos índices de distribuição de recursos, levando em consideração critérios como população e renda. O objetivo é reduzir gradativamente o risco fiscal para as localidades afetadas pela diminuição populacional. Essa medida é fundamental para garantir a estabilidade financeira e permitir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população. Um passo importante na defesa dos interesses dos municípios brasileiros.
