O Ministério da Economia tem até o próximo dia 30 de maio para divulgar os beneficiários das emendas individuais indicadas pelos deputados e senadores, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP), na Plataforma + Brasil. A orientação foi confirmada pelo Comunicado nº 11/2021 – Cronograma para Execução das Emendas Individuais na Modalidade Especial – Orçamento 2021, publicado na segunda feira (17).
Do calendário proposto pela Secretaria de Gestão e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) duas etapas já se encerraram: a abertura do SIOP e a indicação dos beneficiários.
| CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS | ||
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | Prazos |
| Abertura do SIOP | SOF | De 23 a 26/04 |
| Indicação de Beneficiários no SIOP | Parlamentares | De 27/04 até 13/05 |
| Divulgação dos Beneficiários na Plataforma +Brasil | M. Economia | Até 30/05 |
| Aceite e Indicação de agência de relacionamento | Estado ou Município | Até 30/07 |
| Registro de Impedimento Técnico no SIOP | M. Economia | Até 23/08 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos no site do Ministério da Economia | SOF | De 24 a 29/08 |
O Ministério da Economia informa que obedece ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais. Segundo o Comunicado “o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.”
Alerta ainda que o cronograma publicado agora não se aplica às transferências com finalidade definida, cujos prazos foram objeto do Cronograma 09/2021 publicado no portal da Plataforma +Brasil.
