O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( Lei 13.019/2014) entra em vigor no próximo dia 30 de outubro. A medida cria regras para parcerias que envolvem repasse de dinheiro público entre os governos federal, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil. Procedimentos como abertura de chamada pública para escolha das entidades, criação de comissões para avaliar e monitorar os trabalhos, e implementação de sistema para gerenciar e dar transparência aos contratos serão obrigatórios.
A Associação Brasileira de Municípios encaminhou ofício à presidenta Dilma no dia 23 de outubro, solicitando a extensão do prazo, tendo em vista que os 90 dias previstos para o inicio da vigência da lei é insuficiente e que ela exige uma série de regulamentações e consequente capacitação dos envolvidos. “Outra dificuldade é a questão orçamentária, tendo em vista que o orçamento de 2015 já está tramitando nas Câmaras. É importante que o Marco Regultório passe a incidir no orçamento de 2016”, avalia Eduardo Tadeu Pereira, presidente da ABM.
Confira o conteúdo do ofício protocolado à presidenta: Of. nº 198 – Presidenta Dilma
Para atender à demanda dos municípios, o Governo Federal estuda a possibilidade de prorrogar o prazo para a vigência da lei por meio de uma Medida Provisória.
Fonte: ABM / Blog Diálogos Federativos
