A ABM, representada por Daniel Ravanelli, participou na última sexta-feira, 19/09, de uma reunião na Sede da ASSEMAE, em Brasília, com o objetivo de formular uma posição unificada dos municípios brasileiros, quanto aos termos da proposta de Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens.
Durante o encontro, os participantes analisaram o conteúdo do projeto apresentado por um grupo de organizações empresariais, conhecido como Coalização Empresarial, além de estabelecer um cronograma de tarefas para as entidades municipalistas, com o propósito de manifestar as contribuições dos municípios ao processo de consulta pública.
Na análise da proposta da Coalização, as entidades constataram que as diretrizes indicadas pelos municípios não estavam incorporadas ao documento em consulta pública, o que resultaria numa série de responsabilidades exclusivas para as prefeituras, como a obrigação de arcar com todos os custos referentes à implantação do sistema.
Também se verificou que o projeto não atende a diversos requisitos do Edital de Chamamento, em especial a forma de fixação de metas concretas e transparentes. Além disso, ela contraria aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), dentre eles o dispositivo que prevê a remuneração das ações do município no processo de logística reversa de embalagens.
Na ocasião, Daniel Ravanelli apresentou a posição da ABM em relação à proposta do grupo Coalizão. “Essa proposta não atende aos interesses dos municípios, por contrariar as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos e ignora as propostas complementares apresentadas pelas entidades municipalistas”, contestou.
Ainda de acordo com Daniel, os municípios são fundamentais para viabilizar as ações de logística reversa de embalagens em geral, mas para isso é imprescindível que eles sejam devidamente remunerados pelos geradores (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) e, para isso, é preciso diálogo entre os agentes envolvidos, de maneira a atingir um acordo.
Como encaminhamentos da reunião, ficou acordada a elaboração de um documento unificado das entidades, cuja intenção é apresentar as sugestões dos municípios para melhoria da proposta submetida à consulta pública, com posterior análise técnica e jurídica.
Ao mesmo tempo, as entidades também irão propor que a logística reversa seja regulamentada por decreto presidencial, e não por acordo setorial. “Com isso, poderemos imputar ao setor empresarial a responsabilidade por custear as ações de coleta seletiva, bem como outras relativas à reciclagem de resíduos, de forma a tornar efetivo o previsto na Lei de Resíduos”, acrescentou o consultor jurídico da ASSEMAE, Wladimir Ribeiro.
A reunião faz parte das ações desenvolvidas por um grupo de trabalho, coordenado pela ASSEMAE, cuja finalidade é estudar a proposta do Acordo Setorial e defender os interesses das cidades brasileiras. Integram ainda o grupo, gestores e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira de Municípios (ABM) e da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA).
Também participam das reuniões entidades técnicas e empresariais, tais como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).
Entenda o caso
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), a logística reversa pode ser definida como o instrumento que viabiliza a coleta e devolução de determinados resíduos sólidos ao setor produtivo responsável. Dessa forma, resíduos anteriormente descartados poderão ser reaproveitados pelo próprio fabricante ou em outros ciclos produtivos. Tal lei prevê que a obrigação pela implantação da logística reversa de embalagens é dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Com o objetivo de regulamentar essa obrigação ambiental, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou em 2012 o Edital de Chamamento nº 2/2012, para receber, do setor empresarial interessado, projeto de Acordo Setorial. Foram enviadas três propostas ao MMA, que acabou selecionando aquela apresentada por um grupo de entidades empresariais, denominadas Coalização Empresarial.
Os municípios brasileiros, por meio de suas entidades representativas procuraram o MMA para também participar desse processo de regulamentação. Para tanto, foram realizadas várias reuniões com o governo federal, destacando-se o encontro em que houve a apresentação das propostas dos municípios frente à implantação da logística reversa. Entretanto, tais sugestões acabaram não sendo introduzidas ao projeto. No dia 08 de setembro deste ano, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Portaria nº 326, dando início ao processo de consulta pública referente à proposta de Acordo Setorial apresentada pela Coalização Empresarial.
Os municípios têm até o dia 15 de outubro para encaminhar as críticas e sugestões, que devem ser introduzidas ao projeto. Por essa razão, as entidades municipalistas passam a se mobilizar de forma mais intensa, prevendo uma série de estratégias políticas e judiciais, uma vez que a proposta agride os interesses das cidades.
