A Associação Brasileira de Municípios está articulando novas saídas para as Prefeituras que não cumpriram o prazo de encerramento dos lixões no dia 3 de agosto. Na última quarta-feira (13), o presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, foi recebido pelo ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, para apresentar suas propostas e evitar que 60% das Prefeituras e prefeitos sofram as consequências de não cumprir com a lei: pagamento de multas, bloqueio de repasses do governo federal e processos por crime ambiental.
Eduardo apresentou a Berzoini a reivindicação da ABM de que a gestão de resíduos sólidos seja incluída como objeto do PAC 3. “Hoje temos apenas o saneamento contemplado pelo PAC, mas isso não inclui a gestão dos resíduos sólidos. É imprescindível que os prefeitos tenham apoio financeiro para essa modalidade. Esse pode ser um caminho para encerrarmos os lixões em todo o território nacional o quanto antes”. O ministro concordou com a proposta e se comprometeu em articular a sua viabilidade junto à ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
A questão da criminalização dos prefeitos também foi pauta do encontro. Eduardo expôs que os chefes do executivo não podem responder a crime ambiental, tampouco arcar com multas, tendo em vista que o não cumprimento dos prazos é decorrente de uma série de dificuldades enfrentadas no âmbito local. “Há problemas como escassez de recursos e falta de capacidade técnica para encerrar os lixões e construir os aterros. É preciso considerar esse cenário antes dos encaminhamentos judiciais”. O ministro acolheu a proposta a garantiu que buscará um espaço de diálogo com o ministério público para discutir a judicialização da questão.
Congresso e a extensão dos prazos
A extensão dos prazos para encerramento dos lixões depende de alteração na lei, através de proposta em medida provisória, a ser aprovada pelo Congresso. O presidente da ABM participou de reunião com o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, em julho, para discutir o melhor caminho para alteração. A proposta da entidade é ampliar o prazo de acordo com o tamanho dos municípios brasileiros: cidades com mais de 100 mil habitantes devem encerrar os lixões até 31 de dezembro de 2016; aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores, com até 50 mil habitantes, teriam até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto, demandam um tempo menor”, explica Eduardo.
A ABM também defende que os Governos Estaduais cumpram o seu papel no pacto, promovendo estudos de regionalização para implantação de aterros e desburocratizem a emissão de licenças ambientais.
