A Câmara dos Deputados promoveu nesta quarta-feira (21), uma audiência pública da Comissão Especial Sobre Pagamento de Precatórios que reuniu representantes das entidades municipalistas. O presidente Eduardo Tadeu Pereira representou a ABM e defendeu a PEC 074/2015, uma vez que ela atende as questões centrais apresentadas pelos municípios que possuem pendências relacionadas a precatórios. “Os prefeitos e prefeitas não podem comprometer todo o orçamento municipal com o pagamento de precatórios e, com isso, deixar de investir em serviços básicos, como saúde e educação, por exemplo. A PEC preserva as Prefeituras nesse sentido”.
Ainda de acordo com o presidente da ABM, as medidas previstas na proposta representam os anseios dos municípios pois determinam um limite da receita corrente líquida que pode ser destinado ao pagamento de precatórios, permitem o acesso a recursos extraordinários, os depósitos judiciais, a compensação da dívida ativa e o deságio, além de excluir os créditos obtidos para pagamento de precatórios do cálculo de endividamento.
Eduardo ressaltou a necessidade de promover debates envolvendo as entidades municipalistas no que diz respeito às leis que tramitam no Congresso. “É muito importante que as entidades municipalistas sejam consultadas sempre que uma propositura que interfira na realidade dos municípios tramite na Câmara e no Senado, pois nós estamos na ponta e sabemos quais são as demandas dos prefeitos e da população”, argumenta, reivindicando a criação de uma Mesa Federativa no Congresso.
Para o deputado Eduardo Cury, ex-prefeito de São José dos Campos/SP, é importante avaliar a questão dos precatórios em seu contexto geral. “Grande parte dos estoques de precatórios foi gerada em uma época com altas taxas de inflação, de forma ilegítima e não se pode retroagir decisões judiciais”, lembrou.
O Presidente Eduardo Tadeu Pereira apresentou ainda outras demandas dos municípios ao Congresso, como a necessidade de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nesse momento de crise e a atualização dos valores das diferentes formas de licitação da Lei 8666/93 (Lei de Licitações).
O relator da Comissão Especial, deputado Paulo Teixeira, demonstrou interesse em encaminhar essas e outras pautas municipalistas. “Nós queremos resolver esse problema e vamos ter que discutir outras questões como a CPMF. Não vejo outra forma de fecharmos as contas desse ano”, afirma.
O deputado informou que a comissão ouvirá os governadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux antes de compor o relatório. “Vamos construir um texto consensual e rever o acordo existente para atender o conjunto da realidade que conhecemos aqui hoje. Se não fizermos isso, uma geração de prefeitos perderá seus direitos políticos”, alerta.
